Procuração na Alemanha para uso no Brasil é um assunto delicado para pessoas que moram na Alemanha e precisam resolver assuntos jurídicos no Brasil, tais como compra e venda de imóvel ou renúncia a herança. Isto porque as exigências da burocracia internacional tornam o processo todo bastante complicado. É preciso ter muita paciência!
Neste artigo, explicarei, na qualidade de tradutor jurídico de alemão que tem muita experiência traduzindo procurações públicas, o procedimento seguro e juridicamente válido para você fazer uma procuração na Alemanha para uso no Brasil.
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Qual é a diferença entre procuração pública e procuração particular?
Para a maioria dos negócios imobiliários no Brasil, é exigida uma procuração pública. Procuração pública é somente aquela feita por um tabelião ou órgão público (a esse ato se dá o nome de “lavratura em cartório”, que, em alemão, é o mesmo que Beurkundung). Ou seja, neste caso, a procuração é totalmente escrita pelo tabelião ou por outra pessoa dotada de fé pública.
Procuração particular (em alemão: privatschriftliche Vollmacht), ao contrário, é aquela que você mesmo faz e o tabelião apenas reconhece a sua assinatura no documento. Obviamente, uma procuração particular não é lavrada em cartório e, portanto, não tem o mesmo poder de comprovação que uma procuração pública.
Como fazer uma procuração na Alemanha?
Para evitar transtornos futuros, é recomendável não fazer uma procuração particular com um simples reconhecimento de assinatura, mas sim mandar lavrar (em alemão: beurkunden) uma procuração pública. E como você mora aqui na Alemanha, as duas únicas maneiras de fazer uma procuração pública na Alemanha são:
- ou através de um consulado brasileiro (procuração consular)
- ou então através de um tabelião alemão (notarielle Vollmacht).
Além disso, faz alguns anos que existe também a possibilidade de fazer uma Escritura Pública de Procuração por meio de videoconferência com um tabelião no Brasil. Para tanto, é preciso que os dados biométricos de todas as pessoas envolvidas tenham sido registrados previamente, antes de lavrar a escritura.
Cidadãos brasileiros que já registraram os dados biométricos para fazer, por exemplo, a CNH digital ou o Título de Eleitor digital podem utilizar sem problemas esse serviço de escrituras públicas eletrônicas oferecido pelo e-notariado, plataforma digital do Colégio Notarial do Brasil. Dessa forma, para essas pessoas, não há mais necessidade de procurar um tabelião alemão, nem o consulado brasileiro.
Como obter uma procuração pública emitida pelo consulado brasileiro?
Antes de mais nada, saiba que o consulado brasileiro faz procuração pública somente para cidadãos brasileiros e para cidadãos estrangeiros portadores de um RNE ou CRNM (Registro Nacional de Estrangeiros ou Carteira do Registro Nacional Migratório) válido.
Se você optar pela procuração pública feita no consulado brasileiro de sua região (em Frankfurt, Munique ou Berlim), o procedimento geralmente é o seguinte:
- Primeiro, mande ao consulado um modelo de procuração em português com o conteúdo (“poderes outorgados”) que o documento deve ter. É recomendável obter um modelo de procuração junto a um advogado, banco ou tabelião no Brasil, pois o consulado não se responsabiliza pelo conteúdo.
- O consulado preparará uma procuração pública e convocará você para assiná-la pessoalmente.
- Para saber mais informações, entre em contato com o Consulado-Geral do Brasil em sua região (Berlim, Frankfurt ou Munique). Dica: O procedimento passo a passo e atualizado para fazer uma procuração consular você encontra no site do consulado em questão.
Como fazer uma procuração pública emitida por um tabelião alemão?
Se um dos outorgantes tiver nacionalidade estrangeira e não possuir um RNE/CRNM (carteira de identidade brasileira para estrangeiros) dentro do prazo de validade, ou se os outorgantes forem cidadãos brasileiros que moram muito longe do consulado, então só resta a opção de fazer uma procuração pública com um tabelião alemão (notarielle Beurkundung einer Vollmacht).
Nesse caso, o procedimento seguro, segundo a minha experiência de muitos anos com a burocracia Brasil-Alemanha, é o seguinte:
- Primeiro, obtenha um modelo de procuração pública junto a um advogado, tabelião ou banco no Brasil. Não é recomendável copiar modelos da internet, pois isso pode lhe trazer sérios problemas jurídicos!
- Em seguida, procure um tradutor jurídico português-alemão especializado na linguagem jurídica brasileira e alemã para traduzir o seu modelo de procuração para o alemão. Tradução jurídica não é do tipo “tradução ao pé da letra“, por isso traduzir o modelo de procuração pelo Google Tradutor não funciona. Por outro lado, essa tradução geralmente não precisa ser juramentada – isto é, não precisa ser assinada/carimbada por um tradutor oficial. Basta que ela esteja em formato de arquivo do Word.
- Depois, apresente o modelo de procuração traduzido a um tabelião alemão, para que ele faça uma procuração pública.
- Depois que você pegar a procuração alemã no tabelião, precisará ainda obter a chamada Apostila de Haia. A apostila é apenas uma autenticação da assinatura do tabelião para efeitos de uso em outro país. São diversos os órgãos alemães que emitem apostila; no caso de documentos de tabeliães, o único órgão responsável é o Landgericht (Tribunal Regional, equivalente ao Tribunal de Justiça nos estados brasileiros) da região onde o tabelião está estabelecido. Pergunte ao seu tabelião alemão qual Landgericht exatamente é o órgão responsável.
- Depois que a procuração alemã estiver pronta, assinada, carimbada e apostilada, ela deverá ser traduzida de volta para o português por um Tradutor Público no Brasil (não na Alemanha).
Uma procuração para uso no Brasil pode ser traduzida na Alemanha?
A tradução juramentada de uma procuração alemã para o português para uso no Brasil não deve ser feita na Alemanha, mas sim no Brasil, pois os órgãos públicos brasileiros querem complicar a sua vida e, infelizmente, só costumam aceitar traduções juramentadas feitas no Brasil. Eu, como sou tradutor juramentado na Alemanha e não do Brasil, não vou poder fazer a tradução juramentada alemão-português de sua procuração alemã.
Por outro lado, como sou tradutor especializado em traduções jurídicas e praticamente só faço traduções jurídicas todos os dias, posso fazer a tradução português-alemão do modelo de procuração – seja juramentada ou não juramentada, a depender daquilo que o tabelião alemão lhe solicitar.
Minhas traduções seguem rigorosamente a terminologia especializada e o estilo de textos jurídicos alemães. Afinal, além de ser formado como tradutor e possuir um certificado de capacitação em alemão jurídico emitido por uma faculdade alemã, frequento regularmente cursos de linguagem jurídica alemã, inclusive sobre a linguagem especializada de atos notariais.
Dessa forma, você pode utilizar a minha tradução jurídica português-alemão como modelo para a sua procuração pública alemã.
A procuração com autenticação de assinatura será aceita no Brasil?
Não, uma procuração na Alemanha para uso no Brasil contendo apenas autenticação de assinatura (reconhecimento de firma) geralmente não é aceita. Isto porque se o tabelião alemão apenas autenticar as assinaturas em uma procuração em português, isso não será uma procuração pública no entendimento dos órgãos públicos do Brasil, mas sim continuará sendo uma procuração particular (com reconhecimento de assinatura em alemão).
Se você se decidir por fazer uma procuração particular com reconhecimento de assinatura para, por exemplo, evitar gastos com tradução ou porque ela é aparentemente mais simples, ou ainda porque
- alguma tradutora de alemão inexperiente nos cafundós do estado de Baden-Württemberg,
- algum advogado brasileiro incompetente no interior de Santa Catarina
- ou algum tabelião alemão desinformado de um vilarejo do estado do Hessen
lhe recomendou não seguir o procedimento juridicamente seguro para fazer uma procuração pública alemã conforme expliquei acima, então você terá de assumir o grande risco de a sua procuração (inclusive com autenticação de assinatura em alemão, Apostila de Haia alemã e todos os carimbos e autenticações possíveis) NÃO ser aceita no Brasil.
Nesse caso, espero que você tenha um bom santo protetor! Afinal, em se tratando da complicada burocracia internacional, providenciar papéis novamente para cumprir as formalidades legais é muito mais caro e mais demorado do que já entregar tudo certinho na primeira vez.
A procuração brasileira é complicada?
Procurações brasileiras são bastante complicadas, pois contêm diversos termos especializados da linguagem jurídica. Você, como outorgante ou outorgado (procurador), tem de entender esses termos antes de assinar a procuração. Alguns exemplos:
Procuração ad judicia
Trata-se de uma procuração para a representação do outorgante perante tribunais, inclusive com os poderes de receber citações judiciais, transigir (fazer acordos) e desistir (de ações judiciais).
Procuração extra judicia
Procuração para a representação do outorgante em outros locais que não sejam tribunais, tais como repartições públicas.
Substabelecimento de poderes
Trata-se de uma autorização para o procurador repassar a procuração a terceiros, às vezes com reserva de poderes (limitação dos poderes a repassar). A inclusão desse termo numa procuração pode trazer sérias consequências jurídicas para o outorgante. Discuta isso com o advogado que redigiu a procuração.
Prometer vender/comprar
Esse termo se refere ao Contrato de Promessa de Compra e Venda de um imóvel, que é feito antes da chamada “escritura definitiva”.
Poderes especiais
São poderes para uma finalidade específica, diferentes de poderes gerais (amplos poderes).
Como é o formato de uma procuração brasileira?
Infelizmente, as procurações brasileiras são escritas num único parágrafo. O texto todo – dados pessoais, poderes outorgados, linhas de abertura e finalização – é escrito sem nenhuma divisão lógica. Aparentemente, isso é para evitar alterações de má-fé no texto, mas acaba dificultando consideravelmente a legibilidade.
Nas minhas traduções de procurações do português para o alemão, o texto traduzido é bem estruturado em parágrafos de forma lógica. Dessa forma, ele fica mais legível para o leitor alemão e para ser utilizado por um tabelião alemão.
Outro problema é o fato de que a maioria das procurações brasileiras contêm erros de gramática. Por exemplo, erros de colocação de vírgulas, o que pode alterar completamente o sentido de uma frase! É que as procurações são constituídas de diversos trechos padronizados escritos no decorrer de vários anos por diversas pessoas. Raramente alguém toma a iniciativa de ler novamente o texto todo (escrito num único parágrafo) para eliminar quaisquer discrepâncias.
Quanto menos erros gramaticais o texto original da procuração brasileira contiver, mais inteligível ele se tornará e, portanto, melhor será a tradução em alemão.
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